TJDF APC - 862681-20130110415974APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Não há como se reconhecer o pedido de cobrança com fundamento em multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel, porque apontado em momento inoportuno, em réplica, caracterizando inovação da causa de pedir. 2. Embora tenha sido sucumbente na ação, a autora não pode ser condenada a ressarcir as despesas que o réu efetuou com a contratação de advogado em sua defesa. 3. Recursos não providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Não há como se reconhecer o pedido de cobrança com fundamento em multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel, porque apontado em momento inoportuno, em réplica, caracterizando inovação da causa de pedir. 2. Embora tenha sido sucumbente na ação, a autora não pode ser condenada a ressarcir as despesas que o réu efetuou com a contratação de advogado em sua defesa. 3. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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