TJDF APC - 862685-20130111915967APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 3. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 4. O prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Precedentes desta Corte. 5. Em caso de rescisão de contrato com determinação de devolução das quantias pagas, não incide a correção monetária com base INCC, porquanto tal índice visa apurar a evolução dos custos da obra somente na fase de construção do imóvel. 6. Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, ou seja, no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso do autor e das rés parcialmente providos.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 3. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 4. O prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Precedentes desta Corte. 5. Em caso de rescisão de contrato com determinação de devolução das quantias pagas, não incide a correção monetária com base INCC, porquanto tal índice visa apurar a evolução dos custos da obra somente na fase de construção do imóvel. 6. Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, ou seja, no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso do autor e das rés parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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