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Jurisprudência


TJDF APC - 862694-20140110301752APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DEFERIDOS COM OS REAJUSTES DE 30% E DE 81% ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS Nºs 12.728/90 e 12.947/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com os reajustes de 30% (trinta por cento) e de 81% (oitenta e um por cento), autorizados pelos Decretos nºs 12.728/90 e 12.947/90, com essa mesma finalidade, implicaria evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, caracterizaria verdadeiro enriquecimento sem causa dos credores. (Acórdão n. 591528, 20110020129664EME, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 29/05/2012, DJ 11/06/2012 p. 61). 2. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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