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Jurisprudência


TJDF APC - 862696-20130110725930APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR. ARTIGO 475-L, INCISO VI, DO CPC. VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 461, §6º, DO CPC. 1. É ônus do devedor demonstrar o cumprimento da obrigação fixada em decisão liminar no prazo estipulado, nos termos do artigo 475-L, inciso VI, do CPC. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magistrado ponderar essencialmente dois valores: a efetividade da tutela prestada, para compelir efetivamente a parte a realizar a obrigação de fazer, com a fixação de astreintes suficientemente persuasivas e a vedação ao enriquecimento sem causa para a parte beneficiada, uma vez que a multa tem natureza acessória, coadjuvante da tutela perseguida, não sendo em si um bem jurídico pretendido em juízo. 3. Demonstrado que o valor alcançado a título de astreintes demonstra-se manifestamente excessivo é admissível sua redução, inclusive de ofício, com fundamento no artigo 461, §6º, do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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