TJDF APC - 862701-19990110797008APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. TABELA EMFA. MILITAR APOSENTADO. INAPLICABILIDADE. 1. Adiária de asilado, que utiliza a tabela de diárias do EMFA com o acréscimo de 90%, está vinculada ao Decreto 722/93, não é concedida aos militares na reserva ou reformados. 2. O bombeiro militar reformado em razão de moléstia ou enfermidade que o tornou incapacitado para desenvolver suas atividades laborais faz jus à diária de asilado prevista no art. 148 da Lei nº 4328/64, que apenas possui a mesma nomenclatura do benefício estabelecido no Decreto supramencionado. 3. Correta a r. sentença ao afastar a utilização da tabela EMFA e determinar a compensação dos valores pagos a maior, justamente porque não há falar no recebimento de boa-fé na hipótese, já que fora implementada por meio de requerimento do próprio embargado, tendo o DF se insurgido prontamente à sua aplicação. 4. O Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa, merecendo, na espécie, serem majorados. 5. Recurso embargado não provido, recurso do Distrito Federal parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. TABELA EMFA. MILITAR APOSENTADO. INAPLICABILIDADE. 1. Adiária de asilado, que utiliza a tabela de diárias do EMFA com o acréscimo de 90%, está vinculada ao Decreto 722/93, não é concedida aos militares na reserva ou reformados. 2. O bombeiro militar reformado em razão de moléstia ou enfermidade que o tornou incapacitado para desenvolver suas atividades laborais faz jus à diária de asilado prevista no art. 148 da Lei nº 4328/64, que apenas possui a mesma nomenclatura do benefício estabelecido no Decreto supramencionado. 3. Correta a r. sentença ao afastar a utilização da tabela EMFA e determinar a compensação dos valores pagos a maior, justamente porque não há falar no recebimento de boa-fé na hipótese, já que fora implementada por meio de requerimento do próprio embargado, tendo o DF se insurgido prontamente à sua aplicação. 4. O Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa, merecendo, na espécie, serem majorados. 5. Recurso embargado não provido, recurso do Distrito Federal parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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