TJDF APC - 862736-20130111839538APC
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDEVIDA. VÍCIO AFASTADO. VEÍCULO DEVOLVIDO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL RESERVA. DEMORA. PRAZO RAZOÁVEL. TRINTA DIAS. DESCONTO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Possui legitimidade passiva a revendedora de automóvel para responder por eventuais vícios do produto. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço com a demora no conserto do veículo, que passou mais de setenta dias na concessionária para solução do problema, deve o autor ser ressarcido pelos gastos extras que teve durante o período para sua locomoção. 3. Não se mostra razoável a rescisão do contrato e a devolução do valor pago pelo bem, utilizado por mais de três anos, se ocorreu a devolução com o defeito devidamente corrigido. 4. Deve ser descontado da condenação em dano material (aluguel de veículo) o valor referente ao termo regular para o conserto de automóvel importado, considerando-se razoável o prazo de 30 dias. 5 Os transtornos sofridos pelo consumidor, como na hipótese dos autos, não se prestam a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não induz vilipêndio aos atributos da personalidade do indivíduo. 6. Verificando-se excessiva a fixação dos honorários advocatícios, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua redução. Sucumbindo a parte em maior extensão, na mesma ordem deve suportar os encargos correlatos. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDEVIDA. VÍCIO AFASTADO. VEÍCULO DEVOLVIDO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL RESERVA. DEMORA. PRAZO RAZOÁVEL. TRINTA DIAS. DESCONTO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Possui legitimidade passiva a revendedora de automóvel para responder por eventuais vícios do produto. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço com a demora no conserto do veículo, que passou mais de setenta dias na concessionária para solução do problema, deve o autor ser ressarcido pelos gastos extras que teve durante o período para sua locomoção. 3. Não se mostra razoável a rescisão do contrato e a devolução do valor pago pelo bem, utilizado por mais de três anos, se ocorreu a devolução com o defeito devidamente corrigido. 4. Deve ser descontado da condenação em dano material (aluguel de veículo) o valor referente ao termo regular para o conserto de automóvel importado, considerando-se razoável o prazo de 30 dias. 5 Os transtornos sofridos pelo consumidor, como na hipótese dos autos, não se prestam a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não induz vilipêndio aos atributos da personalidade do indivíduo. 6. Verificando-se excessiva a fixação dos honorários advocatícios, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua redução. Sucumbindo a parte em maior extensão, na mesma ordem deve suportar os encargos correlatos. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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