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Jurisprudência


TJDF APC - 862758-20100111024995APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO USO DA VOZ. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE CONSTATADA. 1. Verificada, por meio de perícia médica, a redução da capacidade laboral da autora, para exercer a atividade docente, deve ser observado o disposto no artigo 277 da Lei Complementar n. 840/2011, que assegura o direito à readaptação funcional. 2. Constatada a inexistência de nexo de causalidade entre aspatologias apresentadas pela servidora e as atividades de professora da rede pública de educação, anteriormente exercida, e não havendo risco de agravamento de seu quadro clínico em virtude do exercício da atividade de apoio administrativo para o qual foi readaptada por decisão judicial, não há como ser reconhecido o direito à percepção de pensão mensal, nem tampouco de indenização por danos morais. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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