main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 862760-20070710365680APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que houve o vencimento do título executivo extrajudicial, sem que a parte executada tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação da parte executada não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão