TJDF APC - 862760-20070710365680APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que houve o vencimento do título executivo extrajudicial, sem que a parte executada tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação da parte executada não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que houve o vencimento do título executivo extrajudicial, sem que a parte executada tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação da parte executada não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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