TJDF APC - 862761-20130111890045APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE PARCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA COM BASE NA DATA DA RECLAMAÇÃO AO PROCON-DF. CABIMENTO. 1. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de contrato de empréstimo, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tendo a instituição financeira comprovado a restituição de apenas parte do montante descontado indevidamente, correta se mostra a determinação de devolução do valor restante. 3. Incabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quando não estiver demonstrada a má-fé por parte da credora. 4.Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 5.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser majorada a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Evidenciada a omissão do banco quanto à emissão de boleto para pagamento do saldo devedor e, sendo assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos do artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se correta a determinação de emissão de boleto observada a data em que foi formalizada a reclamação perante o PROCON-DF. 7. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso Adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE PARCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA COM BASE NA DATA DA RECLAMAÇÃO AO PROCON-DF. CABIMENTO. 1. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de contrato de empréstimo, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tendo a instituição financeira comprovado a restituição de apenas parte do montante descontado indevidamente, correta se mostra a determinação de devolução do valor restante. 3. Incabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quando não estiver demonstrada a má-fé por parte da credora. 4.Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 5.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser majorada a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Evidenciada a omissão do banco quanto à emissão de boleto para pagamento do saldo devedor e, sendo assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos do artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se correta a determinação de emissão de boleto observada a data em que foi formalizada a reclamação perante o PROCON-DF. 7. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso Adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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