TJDF APC - 862762-20130130018567APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DO FILHO POR PARTE DA GENITORA. INFANTE INSTITUCIONALIZADO EM ABRIGO. NÚCLEO FAMILIAR SEM CONDIÇÕES DE ACOLHER A CRIANÇA. 1. Nos termos do artigo 1.638 do Código Civil, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em situação de abandono. 2. Evidenciado nos autos o abandono material e afetivo do infante, por parte da genitora e dos demais familiares, tem-se por cabível a decretação da destituição do poder familiar. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DO FILHO POR PARTE DA GENITORA. INFANTE INSTITUCIONALIZADO EM ABRIGO. NÚCLEO FAMILIAR SEM CONDIÇÕES DE ACOLHER A CRIANÇA. 1. Nos termos do artigo 1.638 do Código Civil, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em situação de abandono. 2. Evidenciado nos autos o abandono material e afetivo do infante, por parte da genitora e dos demais familiares, tem-se por cabível a decretação da destituição do poder familiar. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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