main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 862763-20100110993382APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONSUMO DO PERÍODO IRREGULAR. MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Resolução 456/2000 da ANEEL, conquanto depositário dos equipamentos de medição de energia fornecidos pela CEB, o titular da unidade consumidora é responsável pela custódia e regularidade do relógio medidor de consumo. 2. Constatada a adulteração da unidade medidora, deve o consumidor arcar com a revisão do consumo do período irregular, calculada a partir da média aritmética do consumo medido nos 12 (doze) ciclos imediatamente anteriores ao período em que foi aferida a irregularidade. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão