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Jurisprudência


TJDF APC - 862770-20090110810669APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DEBENDI. EXAME. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÕES REFERENTES À POSSE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. É cabível a discussão da causa debendi, nos casos em que o título que aparelha a execução foi emitido como garantia de negócio jurídico, sem que tenha havido circulação. 3. Evidenciado nos autos que a Nota Promissória foi emitida como garantia de negócio jurídico nulo, que promoveu a cessão de direitos de posse de bem público, impositiva se mostra a manutenção da r. sentença recorrida, que declarou a inexigibilidade do título executivo e extinguiu a execução, sem resolução do mérito. 4. Tendo em vista que a matéria discutida nos Embargos à Execução envolve unicamente a exigibilidade da nota promissória, em virtude da nulidade da cessão de direitos que deu ensejo à emissão do título executivo, a pretensão de rescisão do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, bem como o pedido de reintegração de posse do imóvel, devem ser analisados em ação própria. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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