TJDF APC - 862771-20130910183068APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA AUTORA EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 2. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 297 que o réu poderá oferecer resposta na forma de contestação, exceção e reconvenção. 3. A contestação não é o meio hábil para formular pretensão em desfavor da parte autora, fazendo-se necessária a apresentação de reconvenção ou a propositura de ação própria. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA AUTORA EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 2. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 297 que o réu poderá oferecer resposta na forma de contestação, exceção e reconvenção. 3. A contestação não é o meio hábil para formular pretensão em desfavor da parte autora, fazendo-se necessária a apresentação de reconvenção ou a propositura de ação própria. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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