TJDF APC - 862772-20090710131143APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INIDONEIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AVARIAS APRESENTADAS PELO IMÓVEL. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA OCUPADO PELO LOCATÁRIO NO PERÍODO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova testemunhal vindicada pela parte não se mostra necessária para a solução do litígio não acarreta o cerceamento de defesa. 2. O laudo de vistoria elaborado de maneira unilateral pelo locador não constitui documento apto a compelir o locatário ao adimplemento dos supostos reparos necessários para a restituição do imóvel locado ao estado em que se encontrava no início do prazo da locação. 3. Incabível a cobrança de fatura de consumo de água referente a período no qual o locatário não mais ocupava o bem locado. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INIDONEIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AVARIAS APRESENTADAS PELO IMÓVEL. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA OCUPADO PELO LOCATÁRIO NO PERÍODO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova testemunhal vindicada pela parte não se mostra necessária para a solução do litígio não acarreta o cerceamento de defesa. 2. O laudo de vistoria elaborado de maneira unilateral pelo locador não constitui documento apto a compelir o locatário ao adimplemento dos supostos reparos necessários para a restituição do imóvel locado ao estado em que se encontrava no início do prazo da locação. 3. Incabível a cobrança de fatura de consumo de água referente a período no qual o locatário não mais ocupava o bem locado. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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