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Jurisprudência


TJDF APC - 862774-20130310328344APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. 1. Aempresa que participa de todo o processo de compra e venda do imóvel, inclusive com sua logomarca estampada no memorial descritivo, responde, na qualidade de fornecedora do serviço pelos defeitos na relação de consumo (artigo 3º do CDC), devendo ser considerada legítima para figurar no polo passivo de Ação de Rescisão Contratual. 2. Eventual demora por parte das concessionárias de serviços públicos, bem como a escassez de mão de obra especializada e de insumos, constituem circunstâncias abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato, não caracterizando motivo de força maior ou caso fortuito, aptos a permitir a prorrogação, de forma indefinida, do prazo de conclusão do empreendimento imobiliário. 3. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo ao pagamento de multa convencional. 4. O valor devido a título de multa contratual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, e não o INCC. 5. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há como ser admitida a retenção do montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valores pagos pelo promitente comprador. 6. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem, porquanto estipulada em contrato, mediante anuência expressa do promitente comprador. 7. Diante da sucumbência mínima da autora, as rés devem ser condenadas ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos artigo 21, parágrafo único, do CPC. 8. Apelação Cível interposta pelas rés conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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