main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 862790-20110111597995APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI Nº 5.474/68. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. O protesto cambial tem o condão de interromper a prescrição que, segundo inteligência do artigo 202 do Código Civil, somente poderá ocorrer uma vez, havendo o reinício do prazo prescricional a partir da data do ato que a interrompeu. 3. Ultrapassado o prazo de três anos a contar do protesto cambial sem que tenha havido a satisfação do crédito, evidente a ocorrência da prescrição, sendo irrelevante, portanto, ter havido ou não a citação. 4. Não prospera a argumentação do apelante de que houve demora imputável aos serviços judiciários, na medida em que a citação não foi realizada porque o apelante deixou de indicar o endereço correto e atual do réu. Além disso, todas as diligências requeridas pelo autor foram deferidas pelo Juízo. 5. Recurso conhecido e desprovido.Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão