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Jurisprudência


TJDF APC - 862798-20130111610482APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRENCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ofensa à coisa se o título que materializa a execução não fixa os critérios de atualização do valor exeqüendo. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício, inexiste julgamento extra petita; 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.270.439-PR, aplicando o entendimento adotado pelo STF, determinou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), as diferenças asseguradas ao credor da Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente mediante a utilização do IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação. 3. Ocorre que, em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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