TJDF APC - 862799-20140110919255APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. INFORME PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da prova quanto à veracidade e correção do conteúdo da publicidade. 3. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 4. Deve ser mantida a obrigação imposta à construtora/apelante, determinando-se, sob pena de multa diária, a averbação da Carta de Habite-se, na hipótese em que a parte não se desincumbe do ônus processual que lhe compete, deixando de apontar a existência de qualquer circunstância alheia a sua vontade, e imprevisível no âmbito da atividade que exerce, que pudesse obstar a expedição do documento em comento. 5. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não configura dano de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. INFORME PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da prova quanto à veracidade e correção do conteúdo da publicidade. 3. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 4. Deve ser mantida a obrigação imposta à construtora/apelante, determinando-se, sob pena de multa diária, a averbação da Carta de Habite-se, na hipótese em que a parte não se desincumbe do ônus processual que lhe compete, deixando de apontar a existência de qualquer circunstância alheia a sua vontade, e imprevisível no âmbito da atividade que exerce, que pudesse obstar a expedição do documento em comento. 5. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não configura dano de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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