TJDF APC - 862802-20080410031253APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A intimação enviada a endereço diverso daquele indicado pela parte nos autos não satisfaz a exigência constante do §1°, do art. 267 do CPC, circunstância a inviabilizar a extinção do feito por abandono da causa, prevista no inc. III do mesmo artigo; 2. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do requerido, inclusive com resposta, é necessário o seu REQUERIMENTO para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A intimação enviada a endereço diverso daquele indicado pela parte nos autos não satisfaz a exigência constante do §1°, do art. 267 do CPC, circunstância a inviabilizar a extinção do feito por abandono da causa, prevista no inc. III do mesmo artigo; 2. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do requerido, inclusive com resposta, é necessário o seu REQUERIMENTO para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão