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Jurisprudência


TJDF APC - 862806-20120111934437APC

Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR GESTÃO DE INFRAESTRUTURA. GGI. CARGO. ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL. ESPECIALIDADES. CREA. CONFEA. CAU. EXCLUSIVIDADE. EXTENSÃO. OUTROS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE NÚMERO 4.470. 2010. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O direito ao recebimento da Gratificação por Gestão de Infraestrutura (GGI) é restrito aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, cujas especialidades sejam vinculadas ao sistema CREA/CONFEA e CAU, nos termos do artigo 15, V da lei de número 4.470/2010, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados na medida de sua desigualdade, bem como ao da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública. A ela não fazem jus os demais servidores pertencentes à Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo artigo 20, §4° combinado com §3° e alíneas do Código de Processo Civil. 3. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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