main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 862807-20140110490113APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE. ILEGITIMINDADE ATIVA.PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Estando o título nominal a parte Exeqüente, mostra-se legítima sua atuação para a demanda. 2. A prescrição da ação de execução de cheque opera-se no prazo de seis (06) meses contados do término do prazo de apresentação, considerada a data de sua emissão. 3. Restando ausente nos autos provas de que a execução do cheque emitido encontra-se com vícios do negócio a justificar o inadimplemento do débito, não há que se falar em nulidade do título. 4. Cabe a parte Embargante o ônus da prova quanto a fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. Resta impossibilitado o reconhecimento do excesso de execução, quando não demonstrado o equívoco do cálculo exeqüendo. 6. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido. 7. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão