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Jurisprudência


TJDF APC - 862808-20120110878254APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE CONTATIBILIDADE E INVENTÁRIO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS PRESTADOS. INSATISFAÇÃO. RECURSA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. MONTANTE DEVIDO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a pretensão consistente na declaração de descumprimento contratual, quando a parte que a postula não faz prova bastante dos fatos alegados (art. 333, inc. I, do CPC). 2. Ainda que insatisfeito com o resultado do serviço, mas sendo este prestado, não pode o contratante recusar o pagamento, mormente a avença não exigir a aprovação de um dos contratantes como requisito para a satisfação da obrigação imposta ao outro. 3. Irretocável a sentença que resolveu adequadamente a controvérsia dos autos, enfrentando as questões suscitadas pelas partes, inclusive detendo-se acerca dos valores devidos em função do vínculo contratual; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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