TJDF APC - 862815-20140110224884APC
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo de consumo a relação e havendo abusividade na cláusula penal, deve ela ser revista para incidência do percentual sobre o valor contratual pago e não sobre o valor do imóvel. 2. Afigurando-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser revisto para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas pelo consumidor o percentual fixado pelas partes a título de cláusula penal. 3. Não houve quebra dos deveres anexos de cooperação, solidariedade e transparência, capaz de caracterizar a ofensa à boa-fé objetiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo de consumo a relação e havendo abusividade na cláusula penal, deve ela ser revista para incidência do percentual sobre o valor contratual pago e não sobre o valor do imóvel. 2. Afigurando-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser revisto para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas pelo consumidor o percentual fixado pelas partes a título de cláusula penal. 3. Não houve quebra dos deveres anexos de cooperação, solidariedade e transparência, capaz de caracterizar a ofensa à boa-fé objetiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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