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Jurisprudência


TJDF APC - 862821-20110510230469APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. DETERMINADA CONVERSÃO. NÃO ATENDIDA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No processo de busca e apreensão, ausente a localização do bem, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a conversão do feito em execução. 2. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam de cumprir ordem judicial. 3. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do artigo 214 do CPC, e no caso específico da Ação de Busca e Apreensão ela só ocorre com a apreensão do bem. 4. Incabível que a atividade jurisdicional fique paralisada, aguardando eternamente que a financeira autora promova a citação do réu. 5. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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