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Jurisprudência


TJDF APC - 862830-20130111290733APC

Ementa
APELAÇÃO. DRIEITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. NEXO ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO RÉU. 1. Aconcessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa temporário ou permanente exige comprovação da incapacidade. Considerando que as perícias realizadas pelo INSS e a perícia judicial concluíram pela inexistência de incapacidade, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário. 2. ALei nº 8.213/91 requer comprovação de nexo causal entre a doença e a atividade laboral para configuração do acidente de trabalho (art. 21 A). 3. Perícias realizadas pela Autarquia Federal são atos administrativos, detendo, assim, presunção de legitimidade. Sem comprovação de erro ou arcabouço comprobatório em sentido diverso, não compete ao judiciário determinar conversão de benefício. 4. Recursos conhecidos. Não provimento do apelo do autor e provimento do apelo do réu.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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