TJDF APC - 862831-20140710043976APC
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo error in procedendo, já que a sentença proferida é extra petita, pois julgou fora do que consta dos autos, deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito. 2. O artigo 6º da Lei nº 1060/1950 não prevê o procedimento a ser adotado na impugnação à gratuidade de justiça, devendo, portanto, aplicar-se os artigos 271 e 272 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo error in procedendo, já que a sentença proferida é extra petita, pois julgou fora do que consta dos autos, deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito. 2. O artigo 6º da Lei nº 1060/1950 não prevê o procedimento a ser adotado na impugnação à gratuidade de justiça, devendo, portanto, aplicar-se os artigos 271 e 272 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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