TJDF APC - 862832-20131110047912APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA 240/STJ. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Não tendo ocorrido a intimação do advogado, necessário o retorno dos autos a instância a quo para prosseguimento do feito. 3. Afastada a incidência da Sumula 240/ST que exige requerimento da parte contrária para extinção por abandono, quando a parte não constitui pólo no feito. Precedente STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA 240/STJ. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Não tendo ocorrido a intimação do advogado, necessário o retorno dos autos a instância a quo para prosseguimento do feito. 3. Afastada a incidência da Sumula 240/ST que exige requerimento da parte contrária para extinção por abandono, quando a parte não constitui pólo no feito. Precedente STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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