TJDF APC - 862836-20140110181962APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MORAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Arelação estabelecida entre a empresa Céu de Brasília e a apelante Cortina de Vidro Fechamento de Varandas amolda-se ao conceito legal de franquia, por tal razão não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista a obrigação solidária. 2. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MORAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Arelação estabelecida entre a empresa Céu de Brasília e a apelante Cortina de Vidro Fechamento de Varandas amolda-se ao conceito legal de franquia, por tal razão não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista a obrigação solidária. 2. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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