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Jurisprudência


TJDF APC - 862845-20120111506226APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS EM POSSE DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBE AO AUTOR A PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, a produção probatória é ônus da condição de parte. Nesse passo, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, 333, I). Não o fazendo, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido inicial. 2. O art. 357, do CPC expressamente determina a exibição de documento em poder de uma das partes. Lado outro, o requerido pode asseverar que não possui a documentação requerida, cabendo ao juiz, admitir, ou não, como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 359). 3. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa. Destarte, cumpre ao autor demonstrar que a requerida está em poder dos documentos solicitados na inicial da ação cautelar de exibição de documentos. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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