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Jurisprudência


TJDF APC - 862846-20140710037125APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVADA. NORMA DO ART. 200 DO CC/2002. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preconiza a Súmula nº 503 do STJ. 2. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme previsão do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não subsiste a alegação de que o prazo prescricional para a interposição da ação monitória estava interrompido nos termos do artigo 200 do Código Civil, pois o referido dispositivo legal somente é aplicável ao caso de ações civis ex delicto. 3. Não comprovado a existência de ato interruptivo da prescrição, correta é a extinção do processo com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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