TJDF APC - 862849-20130111656888APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO ENVIADA POR DE FAX. DIVERGÊNCIA DE CONTEÚDO. OMISSÃO DE PÁGINA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Lei n° 9.800/99 que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1°), determina que os originais, entregues em juízo, guardem fidelidade com o material transmitido via fax (art. 4°), inclusive considerando litigante de má-fé a parte quando não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo (art. 4°, parágrafo único); 2. A falta de identidade entre o recurso encaminhado via fax e os originais apresentados em juízo impede o seu conhecimento; 3. Recurso não conhecido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO ENVIADA POR DE FAX. DIVERGÊNCIA DE CONTEÚDO. OMISSÃO DE PÁGINA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Lei n° 9.800/99 que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1°), determina que os originais, entregues em juízo, guardem fidelidade com o material transmitido via fax (art. 4°), inclusive considerando litigante de má-fé a parte quando não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo (art. 4°, parágrafo único); 2. A falta de identidade entre o recurso encaminhado via fax e os originais apresentados em juízo impede o seu conhecimento; 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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