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Jurisprudência


TJDF APC - 862852-20140710127027APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 do CPC. CONDENAÇÃO DEVIDA. ART. 20, § 4º, CPC. 1 .No caso de homologação de desistência da execução, deve o credor arcar com os ônus da sucumbência, respondendo pelas custas e honorários advocatícios em favor do executado, diante do princípio da causalidade e artigo 26 do CPC; 2 .Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nos casos de sentença em que não há condenação; 3. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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