TJDF APC - 862855-20100710205356APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há empecilho à conversão da ação de execução em ação monitória, porém isso pressupõe que, no juízo de admissibilidade da petição inicial, seja detectada a inexistência de título executivo. II. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68, prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título, a pretensão executória assegurada ao portador da duplicata. III. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. IV. Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determinou resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar no curso da relação processual. V. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. VI. Não se pode atribuir à deficiência dos serviços judiciários o fracasso da citação decorrente da falta de indicação, pelo exeqüente, do endereço correto e atual do executado. VII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há empecilho à conversão da ação de execução em ação monitória, porém isso pressupõe que, no juízo de admissibilidade da petição inicial, seja detectada a inexistência de título executivo. II. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68, prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título, a pretensão executória assegurada ao portador da duplicata. III. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. IV. Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determinou resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar no curso da relação processual. V. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. VI. Não se pode atribuir à deficiência dos serviços judiciários o fracasso da citação decorrente da falta de indicação, pelo exeqüente, do endereço correto e atual do executado. VII. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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