TJDF APC - 862864-20000110928883APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PATROCÍNIO DE EMPRESA PRIVADA. CAMPEONATO AUTOMOBILÍSTICO. DIVULGAÇÃO DE LOGOMARCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU LESIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A contratação de patrocínio por sociedade de economia mista prestadora de serviço público, devido ao seu caráter institucional e à sua própria natureza, não se submete a procedimento licitatório. II. À falta de ilegalidade e lesividade do patrocínio, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação à devolução do valor respectivo. III. Recurso e remessa de ofício desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PATROCÍNIO DE EMPRESA PRIVADA. CAMPEONATO AUTOMOBILÍSTICO. DIVULGAÇÃO DE LOGOMARCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU LESIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A contratação de patrocínio por sociedade de economia mista prestadora de serviço público, devido ao seu caráter institucional e à sua própria natureza, não se submete a procedimento licitatório. II. À falta de ilegalidade e lesividade do patrocínio, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação à devolução do valor respectivo. III. Recurso e remessa de ofício desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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