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Jurisprudência


TJDF APC - 862864-20000110928883APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PATROCÍNIO DE EMPRESA PRIVADA. CAMPEONATO AUTOMOBILÍSTICO. DIVULGAÇÃO DE LOGOMARCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU LESIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A contratação de patrocínio por sociedade de economia mista prestadora de serviço público, devido ao seu caráter institucional e à sua própria natureza, não se submete a procedimento licitatório. II. À falta de ilegalidade e lesividade do patrocínio, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação à devolução do valor respectivo. III. Recurso e remessa de ofício desprovidos.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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