main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 862885-20140111660733APC

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO. ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pode o advogado, único patrocinador da causa, pedir a restituição do prazo por justa causa, quando acometido de doença que impossibilite o exercício da profissão, inclusive, dar substabelecimento. 2. O atestado médico terminou quando faltavam cinco dias para o fim do prazo. A parte tinha tempo suficiente para o cumprimento do despacho de emenda à inicial e até para requerer a restituição do prazo, se assim entendesse, todavia, manteve-se inerte até a prolação da sentença. 3. Recurso negado. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão