TJDF APC - 862889-20130111257677APC
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO. ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO CERTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DESPROVIMENTO. 1. A obra objeto do auto de embargo e da intimação demolitória é, em verdade, muro que se destinava a cercar a área cedida pela União, razão pela qual está coberta pela exceção prevista no inciso II do artigo 33 da Lei Distrital n. 2.105/98, que admite a construção de muro, desde que não seja de arrimo, sem apresentação de projeto e de licenciamento. 2. O direito real de uso de área pública da apelada advém de contrato de cessão firmado com a União e, por isso, com muito mais razão, deve ser respeitado e conhecido pela própria Administração, uma vez que se trata de área por ela mesma cedida, com o intuito de que determinado serviço fosse prestado pela outorgada. 3. A despeito de o pedido de prova pericial não ter sido reiterado por ocasião da dilação probatória, é inconteste que não houve impugnação ao valor requerido a título de danos morais, razão pela qual não se revelou necessária a produção de perícia ou, ainda, a oitiva de testemunhas. Ressalte-se que não se admite provimento judicial ilíquido quando se formulou pedido certo, como no caso dos autos. 4. O valor fixado a título de honorários advocatícios encontra-se abaixo do espectro legal de 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Não há, pois, que se cogitar em redução, porque a Defensoria Pública exerceu com propriedade e maestria o mister que lhe incumbe e logrou êxito em demanda não usual. 5. Recurso negado. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO. ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO CERTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DESPROVIMENTO. 1. A obra objeto do auto de embargo e da intimação demolitória é, em verdade, muro que se destinava a cercar a área cedida pela União, razão pela qual está coberta pela exceção prevista no inciso II do artigo 33 da Lei Distrital n. 2.105/98, que admite a construção de muro, desde que não seja de arrimo, sem apresentação de projeto e de licenciamento. 2. O direito real de uso de área pública da apelada advém de contrato de cessão firmado com a União e, por isso, com muito mais razão, deve ser respeitado e conhecido pela própria Administração, uma vez que se trata de área por ela mesma cedida, com o intuito de que determinado serviço fosse prestado pela outorgada. 3. A despeito de o pedido de prova pericial não ter sido reiterado por ocasião da dilação probatória, é inconteste que não houve impugnação ao valor requerido a título de danos morais, razão pela qual não se revelou necessária a produção de perícia ou, ainda, a oitiva de testemunhas. Ressalte-se que não se admite provimento judicial ilíquido quando se formulou pedido certo, como no caso dos autos. 4. O valor fixado a título de honorários advocatícios encontra-se abaixo do espectro legal de 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Não há, pois, que se cogitar em redução, porque a Defensoria Pública exerceu com propriedade e maestria o mister que lhe incumbe e logrou êxito em demanda não usual. 5. Recurso negado. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU