TJDF APC - 862893-20140110055408APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. I. Na incorporação imobiliária, não é lícita a cláusula contratual que impõe ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem que não compõe o preço do imóvel. II. A imputação ao consumidor do pagamento da corretagem que é necessária ou útil à própria atividade de incorporação imobiliária configura abuso repudiado pela legislação de consumo. III. Fora do preço do imóvel, a atribuição ao consumidor do custo da intermediação traduz prática abusiva porque transfere indevidamente obrigação contratual da incorporadora e camufla a realidade financeira do negócio jurídico, tendo em vista que o preço passa a não espelhar, com transparência e fidedignidade, o valor transferido pelo consumidor para a aquisição do imóvel. IV. Nos termos do artigo 54, §§ 4º e 5º, da Lei 8.078/90, nos contratos de adesão as cláusulas limitativas de direito do consumidor só se consideram válidas quando redigidas de maneira transparente e grafadas com realce e distinção. V. A cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato não autorizam a devolução em dobro prescrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. I. Na incorporação imobiliária, não é lícita a cláusula contratual que impõe ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem que não compõe o preço do imóvel. II. A imputação ao consumidor do pagamento da corretagem que é necessária ou útil à própria atividade de incorporação imobiliária configura abuso repudiado pela legislação de consumo. III. Fora do preço do imóvel, a atribuição ao consumidor do custo da intermediação traduz prática abusiva porque transfere indevidamente obrigação contratual da incorporadora e camufla a realidade financeira do negócio jurídico, tendo em vista que o preço passa a não espelhar, com transparência e fidedignidade, o valor transferido pelo consumidor para a aquisição do imóvel. IV. Nos termos do artigo 54, §§ 4º e 5º, da Lei 8.078/90, nos contratos de adesão as cláusulas limitativas de direito do consumidor só se consideram válidas quando redigidas de maneira transparente e grafadas com realce e distinção. V. A cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato não autorizam a devolução em dobro prescrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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