TJDF APC - 862908-20130111273627APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RITO SUMÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 280, do CPC, veda o chamamento ao processo e a denunciação da lide em procedimento sumário. 2. Oônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 3. O condomínio irregular, constituído sob a forma de associação, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais instituídas em assembleia. 4. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 5. Não procede, o pedido contraposto, quando não há nos autos qualquer elemento de convicção acerca do alegado e requerido. 6. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RITO SUMÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 280, do CPC, veda o chamamento ao processo e a denunciação da lide em procedimento sumário. 2. Oônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 3. O condomínio irregular, constituído sob a forma de associação, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais instituídas em assembleia. 4. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 5. Não procede, o pedido contraposto, quando não há nos autos qualquer elemento de convicção acerca do alegado e requerido. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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