TJDF APC - 862909-20140710239877APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não tendo o réu alegado ilegitimidade da cobrança e falta de notificação pessoal na contestação, bem como por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, encontra-se preclusa a matéria. 2. Ante a ausência de estipulação específica quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais, aplica-se o prazo geral de dez (10) anos, consoante disposto no art. 205, do CC. Precedentes. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não tendo o réu alegado ilegitimidade da cobrança e falta de notificação pessoal na contestação, bem como por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, encontra-se preclusa a matéria. 2. Ante a ausência de estipulação específica quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais, aplica-se o prazo geral de dez (10) anos, consoante disposto no art. 205, do CC. Precedentes. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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