TJDF APC - 862939-20130111875932APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MULTA POR VIOLAÇÃO À FIDELIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de multa pela quebra da fidelização, cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. Configura prática de comportamento contraditório o oferecimento de pacote de serviços que aumenta os gastos do consumidor e, por outro lado, outro aplica-lhe uma multa em razão da violação à fidelização. 3. O princípio da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), determina que ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. 3.1. Sobre o tema, oportuna é a lição de Ruy Rosado de Aguiar: A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. (...). (Ruy Rosado de Aguiar Júnior. A Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor. Aide. 1ª ed. Rio de Janeiro: 1991). 4. Precedente: (...) Diante da teoria do nemo potest venire contra factum proprium, a qual veda comportamentos contraditórios, incabível falar em cerceamento de defesa, uma vez que a própria apelante afirmou expressamente, em réplica, não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (...). (20080111468343APC, Relator: Gislene Pinheiro, DJE: 13/04/2012, pág. 101). 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MULTA POR VIOLAÇÃO À FIDELIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de multa pela quebra da fidelização, cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. Configura prática de comportamento contraditório o oferecimento de pacote de serviços que aumenta os gastos do consumidor e, por outro lado, outro aplica-lhe uma multa em razão da violação à fidelização. 3. O princípio da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), determina que ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. 3.1. Sobre o tema, oportuna é a lição de Ruy Rosado de Aguiar: A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. (...). (Ruy Rosado de Aguiar Júnior. A Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor. Aide. 1ª ed. Rio de Janeiro: 1991). 4. Precedente: (...) Diante da teoria do nemo potest venire contra factum proprium, a qual veda comportamentos contraditórios, incabível falar em cerceamento de defesa, uma vez que a própria apelante afirmou expressamente, em réplica, não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (...). (20080111468343APC, Relator: Gislene Pinheiro, DJE: 13/04/2012, pág. 101). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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