TJDF APC - 862940-20121310029288APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM FINANCIAMENTO - DEVER DE REPARAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que a autora se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude com a utilização de seus dados para a contratação de empréstimo. 1.1. A prova pericial é clara ao demonstrar que a requerente não é a signatária dos contratos que instruem a inicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 3. Por se tratar de responsabilidade objetiva, cabia ao banco comprovar a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos de sua conduta. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 5. Vislumbra-se proporcional e adequado ao evento lesivo o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, de R$ 1.500,00, porquanto observado que o nome da autora não foi inscrito em cadastros de inadimplentes e foi por ela utilizada a importância indevidamente depositada em sua conta corrente. 6. Recurso principal e adesivo improvidos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM FINANCIAMENTO - DEVER DE REPARAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que a autora se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude com a utilização de seus dados para a contratação de empréstimo. 1.1. A prova pericial é clara ao demonstrar que a requerente não é a signatária dos contratos que instruem a inicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 3. Por se tratar de responsabilidade objetiva, cabia ao banco comprovar a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos de sua conduta. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 5. Vislumbra-se proporcional e adequado ao evento lesivo o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, de R$ 1.500,00, porquanto observado que o nome da autora não foi inscrito em cadastros de inadimplentes e foi por ela utilizada a importância indevidamente depositada em sua conta corrente. 6. Recurso principal e adesivo improvidos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão