TJDF APC - 862941-20140110292570APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA CONSTRUTORA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, por desistência dos consumidores, e redução do percentual de retenção, pela construtora. 2. Mesmo quando as partes não tenham estipulado uma cláusula penal compensatória, para a hipótese de indenizar a construtora pelos prejuízos decorrentes da desistência dos consumidores, ela tem direito a uma compensação, que, no caso dos autos, deve corresponder a 10% (dez por cento) sobre a quantia desembolsada pelos compradores. 3. Precedente Turmário: Em caso de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor, afigura-se razoável a retenção pela incorporadora imobiliária do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, inclusive, no que toca à 'taxa de decoração'. Precedentes do TJDFT e do STJ. (20120111458157APC, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE 20/03/2014, p. 105). 4. Sentença reformada para se reduzir o percentual fixado na sentença, de 25% (vinte e cinco) por cento para 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos promitentes compradores. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA CONSTRUTORA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, por desistência dos consumidores, e redução do percentual de retenção, pela construtora. 2. Mesmo quando as partes não tenham estipulado uma cláusula penal compensatória, para a hipótese de indenizar a construtora pelos prejuízos decorrentes da desistência dos consumidores, ela tem direito a uma compensação, que, no caso dos autos, deve corresponder a 10% (dez por cento) sobre a quantia desembolsada pelos compradores. 3. Precedente Turmário: Em caso de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor, afigura-se razoável a retenção pela incorporadora imobiliária do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, inclusive, no que toca à 'taxa de decoração'. Precedentes do TJDFT e do STJ. (20120111458157APC, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE 20/03/2014, p. 105). 4. Sentença reformada para se reduzir o percentual fixado na sentença, de 25% (vinte e cinco) por cento para 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos promitentes compradores. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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