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Jurisprudência


TJDF APC - 862945-20140210008606APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de redução de pensão alimentícia, de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. A constituição de nova família, pelo casamento, por si só, não representa obstáculo ao pagamento de alimentos, sobretudo quando não comprovadas as despesas adicionais, em benefício do novo núcleo familiar. 3.1. Precedente da Casa: O fato de ter se formado nova família não exclui a responsabilidade do pai de prestar pensão alimentícia com valor adequado e capaz de suprir as necessidades básicas, bem como constitucionais, dos filhos fruto do primeiro casamento, ainda mais quando se tem a consciência dos seus atos e consequências ao se contrair novo matrimônio (20130310312745APC, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE 18/06/2014, p. 131). 4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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