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Jurisprudência


TJDF APC - 862964-20110110628969APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES VINTENÁRIA E QUINQUENAL. AFASTADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC E INPC) DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O colendo STJ firmou entendimento (Súmula 291/STJ) de que o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições restituídas ao beneficiário de previdência privada é de cinco anos, considerando-se como termo inicial a data da devolução das contribuições pagas pela entidade patrocinadora. 2. O enunciado da Súmula nº 289 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 3. Mesmo havendo previsão contratual sobre os critérios de atualização monetária diferente dos índices que refletem a inflação ocorrida no período, tais normas internas não poderão prevalecer, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária não representa ganho ou investimento, mas a simples reposição de valores. 4. Havendo no contrato pacto entre a Instituição de Previdência Privada e o associado, prevendo a incidência de juros remuneratórios, estes devem incidir sobre a diferença entre os valores corrigidos a menor e aqueles relativos aos expurgos inflacionários, até a data do rompimento do vínculo empregatício. 5. Recurso da parte ré parcialmente conhecido. Apelo da parte autora conhecido. Prejudiciais afastadas. Apelação interposta pela parte ré desprovida. Apelação interposta pelo autor provida em parte. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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