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Jurisprudência


TJDF APC - 862965-20130110610895APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Face aos pressupostos do duplo grau de jurisdição e vedação da supressão de instância não se conhece de matéria omitida em instância ordinária. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando a demonstração do fato alegado se dá por outros meios mais econômicos do que a prova que se pretende produzir e é desnecessária ao deslinde da controvérsia. 3. No julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 4.Atarifa de serviços de terceiros, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação do disposto no artigo 39, V e artigo 51, IV, XII e §1°, todos do Código de Defesa do Consumidor. 5. O autor formalizou contrato para aquisição de veículo junto à ré em que esta cobrou a tarifa de cadastro, para início de relacionamento. Portanto, legítima a sua cobrança, consoante entendimento externado no REsp n. 1.251.331/RS. 6. De acordo com o enunciado nº 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora. 7. Recurso do autor conhecido em parte. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Negado provimento ao recurso. 8. Recurso do réu parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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