TJDF APC - 862966-20120111946370APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO. INVIABILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. O interesse processual consiste na necessidade e utilidade do provimento solicitado. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, lhe conferiu a possibilidade de se valer da via processual para alcançar melhora na sua condição jurídica. 2. Não cabe discussão a respeito da capitalização de juros, tampouco sobre anatocismo quando se tratar de contrato de arrendamento mercantil, pois não se verifica a natureza de financiamento. 3. É ilícita e abusiva a estipulação de cobrança de tarifa de aditamento contratual, pois tal encargo não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 4. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO. INVIABILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. O interesse processual consiste na necessidade e utilidade do provimento solicitado. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, lhe conferiu a possibilidade de se valer da via processual para alcançar melhora na sua condição jurídica. 2. Não cabe discussão a respeito da capitalização de juros, tampouco sobre anatocismo quando se tratar de contrato de arrendamento mercantil, pois não se verifica a natureza de financiamento. 3. É ilícita e abusiva a estipulação de cobrança de tarifa de aditamento contratual, pois tal encargo não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 4. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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