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Jurisprudência


TJDF APC - 862966-20120111946370APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO. INVIABILIDADE. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. O interesse processual consiste na necessidade e utilidade do provimento solicitado. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, lhe conferiu a possibilidade de se valer da via processual para alcançar melhora na sua condição jurídica. 2. Não cabe discussão a respeito da capitalização de juros, tampouco sobre anatocismo quando se tratar de contrato de arrendamento mercantil, pois não se verifica a natureza de financiamento. 3. É ilícita e abusiva a estipulação de cobrança de tarifa de aditamento contratual, pois tal encargo não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 4. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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