TJDF APC - 862967-20130111091176APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. IRREGULARIDADE. REVELIA. EFEITOS. DANO MORAL. PESSOAL JURÍDICA. MÁCULA DA IMAGEM. 1. Aausência dos atos constitutivos da empresa, para averiguação do poder do outorgante do mandato ao advogado, é mera irregularidade que, uma vez sanada, não justifica a declaração de nulidade dos atos praticados até então. 2. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação tempestiva tem por consectário a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 3. O ato ilícito capaz de gerar dano moral a uma pessoa jurídica é aquele que macula a sua imagem. 4. Recursos conhecidos. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da requerida prejudicada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. IRREGULARIDADE. REVELIA. EFEITOS. DANO MORAL. PESSOAL JURÍDICA. MÁCULA DA IMAGEM. 1. Aausência dos atos constitutivos da empresa, para averiguação do poder do outorgante do mandato ao advogado, é mera irregularidade que, uma vez sanada, não justifica a declaração de nulidade dos atos praticados até então. 2. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação tempestiva tem por consectário a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 3. O ato ilícito capaz de gerar dano moral a uma pessoa jurídica é aquele que macula a sua imagem. 4. Recursos conhecidos. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da requerida prejudicada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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