TJDF APC - 862971-20130710172044APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS COMPOSTOS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais (Lei nº 1.060/50). 2. A natureza jurídica dos contratos de cartão de crédito enseja encargos que são cobrados mensalmente nas faturas de forma variável e, em regra, incidem quando do atraso no pagamento das faturas em seu valor integral (multa, juros de mora e correção monetária). 3. Se o consumidor não paga a totalidade do valor por ele utilizado na data do vencimento, o banco, administrador do cartão de crédito, é obrigado a financiar essa dívida, tendo em vista que os valores já foram repassados aos fornecedores, quando o consumidor adquiriu os produtos ou serviços. 4. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS COMPOSTOS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais (Lei nº 1.060/50). 2. A natureza jurídica dos contratos de cartão de crédito enseja encargos que são cobrados mensalmente nas faturas de forma variável e, em regra, incidem quando do atraso no pagamento das faturas em seu valor integral (multa, juros de mora e correção monetária). 3. Se o consumidor não paga a totalidade do valor por ele utilizado na data do vencimento, o banco, administrador do cartão de crédito, é obrigado a financiar essa dívida, tendo em vista que os valores já foram repassados aos fornecedores, quando o consumidor adquiriu os produtos ou serviços. 4. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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