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Jurisprudência


TJDF APC - 862975-20130110612144APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. CONTRACHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois como esclareceu o eg. Conselho Especial quando da análise do Conflito de Competência, a ação de cobrança não guarda relação de referibilidade com a revisional cujo apelo foi julgado pela egrégia 3ª Turma Cível 2. É consabido que se aplica às instituições financeiras o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297. 3. Encontra-se comprovado o direito da apelada/autora, por meio da cobrança indevida nos contracheques acostados aos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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