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Jurisprudência


TJDF APC - 863045-20140110454016APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. VEÍCULO REINTEGRADO AO ARRENDANTE. VRG. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA. 1. O pedido de assistência judiciária não foi apreciado até a prolação da sentença ora recorrida, de modo que o objetivo do recurso é também a concessão dos benefícios da gratuidade almejada, assim, o preparo não pode ser pressuposto de admissibilidade. 2.Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, ou seja, declarar que não tem condições de pagar as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família. 3. A devolução do valor residual garantido ocorre quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, cabendo a compensação de despesas ou encargos contratuais. Inteligência do REsp 1099212/RJ processado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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